Tribunal de Justiça da Bahia mantém decisão que garante acesso da imprensa ao Campeonato de Morro do Chapéu
A Justiça da Bahia decidiu manter a liminar que obriga o Município de Morro do Chapéu a permitir que a TV Chapada faça a cobertura e transmissão ao vivo do Campeonato Municipal de Futebol Amador 2026.
A decisão foi tomada pela desembargadora Maria de Lourdes Pinho Medauar, ao negar um recurso apresentado pela Prefeitura, que tentava suspender a medida.
Entenda o caso
A TV Chapada entrou na Justiça alegando que estava sendo impedida de trabalhar no evento e que outra emissora teria recebido exclusividade de transmissão sem processo público ou critérios claros.
Em primeira instância, a Justiça já havia determinado que a emissora tivesse acesso ao campeonato em igualdade de condições com outras mídias, sob pena de multa diária de R$ 500 em caso de descumprimento.
Argumentos da Prefeitura
No recurso, o Município afirmou que:
* Não é responsável direto pela organização do campeonato
* A gestão do evento é da Liga Morrense de Futebol
* O direito de transmissão (direito de arena) seria da entidade organizadora
* A TV Chapada não participou de um edital de credenciamento
Decisão do Tribunal
Ao analisar o caso, a desembargadora entendeu que, neste momento:
* Não há motivos suficientes para suspender a decisão
* O evento recebe recursos públicos, o que exige transparência e igualdade
* A liberdade de imprensa deve ser garantida
* Não podem existir barreiras injustificadas ao trabalho jornalístico
A magistrada também destacou que suspender a decisão poderia prejudicar o direito da população à informação.
